ACEFS e entidades empresariais de Feira de Santana se posicionam sobre proposta de redução da jornada

As entidades empresariais de Feira de Santana, que abaixo subscrevem este documento, vêm a público manifestar seu posicionamento acerca da proposta que pretende reduzir a jornada de trabalho semanal no Brasil para 40 horas.

A proposta de redução compulsória da jornada semanal, caso submetida à votação em regime de urgência, representa medida de amplo impacto institucional, econômico e social.

A jornada de trabalho é elemento estruturante da organização produtiva nacional. Sua alteração não constitui ajuste pontual, mas mudança com repercussões diretas sobre emprego formal, renda, arrecadação previdenciária, competitividade empresarial e continuidade de serviços essenciais.

A condução acelerada de matéria dessa magnitude exige reflexão proporcional à sua complexidade e aos efeitos que pode gerar no mercado de trabalho brasileiro.

1. O Brasil não opera com os mesmos fundamentos produtivos das economias que reduziram jornada

Dados oficiais da OCDE demonstram que países que sustentam jornadas reduzidas apresentam produtividade por hora entre US$ 60 e US$ 80. O Brasil produz aproximadamente US$ 20 a US$ 22 por hora trabalhada. A redução da jornada, sem aumento correspondente de produtividade, tende a elevar o custo unitário do trabalho. Trata-se de uma relação econômica objetiva que precisa ser considerada no debate.

2. O custo estrutural do trabalho formal no Brasil já é elevado

O Brasil apresenta diferença entre quanto a empresa paga para manter um funcionário e quanto ele recebe líquido (tax wedge) de aproximadamente 32%, além dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, nível comparável ao de economias desenvolvidas. O custo total do emprego formal já impõe carga relevante às empresas. Reduzir a jornada de 44 para 40 horas implica perda aproximada de 9% da capacidade produtiva por trabalhador. Para manter o mesmo nível de operação, poderá ser necessária reposição de pessoal, com impacto direto na folha de pagamento. Em empresas intensivas em mão de obra, esse efeito alcança margens, investimentos e capacidade de expansão.

3. O risco social é concreto e mensurável

A taxa de informalidade no Brasil atingiu 37,8% da população ocupada no terceiro trimestre de 2025, o que representa cerca de 38,7 milhões de trabalhadores em ocupações informais no país, segundo o IBGE. Alterações abruptas no custo do trabalho formal podem estimular movimentos como migração para informalidade, substituição por automação, redução de postos formais e pressão sobre preços ao consumidor. Medidas voltadas à proteção do trabalhador precisam considerar seus efeitos sistêmicos.

4. A urgência fragiliza a segurança jurídica

A aprovação em regime de urgência de alteração constitucional com impacto sistêmico exige análise criteriosa. Mudanças dessa natureza demandam estudo de impacto regulatório, avaliação fiscal e previdenciária, análise setorial, diálogo institucional com trabalhadores e empregadores e planejamento de transição gradual. A previsibilidade normativa é componente essencial da estabilidade econômica.

5. A escala 6×1 como instrumento de equilíbrio operacional

A escala 6×1 é modelo previsto na legislação e amplamente adotado em setores de funcionamento contínuo, como comércio, saúde, logística, segurança e serviços essenciais. Qualquer alteração estrutural que interfira nesse modelo requer avaliação técnica aprofundada, especialmente considerando micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela significativa da geração de empregos no país.

Conclusão Institucional

Reformas estruturais exigem responsabilidade técnica e diálogo amplo. A redução da jornada semanal não deve ser tratada como medida simbólica ou resposta conjuntural, mas como decisão com repercussão permanente sobre a economia real.

O debate público precisa ser qualificado, com base em evidências, dados técnicos e análise de impacto. A sociedade brasileira merece decisões fundamentadas, construídas com equilíbrio, previsibilidade e responsabilidade institucional.